Lei 19789

Por Redação

Lei 19789, de 20 de Dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº. 10339. Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, o Peixe Dourado.

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