Arquivo: Legislação

Lei 19955, publicada no Diário Oficial nº. 10534, de 2/10/19, altera a Lei nº 6.878, de 20 de maio de 1977, que denominou a PR-415, acrescentando a expressão Rodovia das Águas.

Lei 19789, de 20 de Dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº. 10339. Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, o Peixe Dourado.

Lei 19.727, de 10 de Dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº. 10332 de 11 de Dezembro de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual

2 de Agosto de 2018. Publicada no Diário Oficial nº. 10250 de 10 de Agosto de 2018. Súmula: Obriga as concessionárias de pedágio no Estado do Paraná a construir, nas rodovias sob as suas respectivas jurisdições, pontos de parada e descanso para os motoristas profissionais.

Lei 19576, publicada no Diário Oficial nº. 10222 de 3 de Julho de 2018 Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor José Cândido Muricy.

24 de Abril de 2018. Publicada no Diário Oficial nº. 10178 de 26 de Abril de 2018. Súmula: Dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Paraná.

27 de Julho de 2016. Publicada no Diário Oficial nº. 9750 de 28 de Julho de 2016. Súmula: Obriga prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde pública ou privada a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.