Arquivo: Legislação

Publicado no Diário Oficial nº 6278, de 24/7/2002. Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Morretes.

Publicado no Diário Oficial nº 6224, de 7/5/2002. Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pontal do Paraná – ACIAPAR, com sede no Município de Pontal do Paraná e foro na Comarca de Paranaguá.

Publicado no Diário Oficial nº 6126, de 6/12/2001. Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas, com foro e sede no Município de Morretes.

Publicado no Diário Oficial nº 6112, de 14/11/2001. Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Kauande, com sede e foro nesta Capital.

Publicada no Diário Oficial nº 6109, de 09/11/2001. Altera a redação do art. 2º da lei nº 11.182 de 23/10/95. (pagamento de metade do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica).

Publicado no Diário Oficial nº 5975, de 27/4/2001 (vide ADIN 2572-4) (vide ADIN 2477-9). Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do Paraná.

Autoria dos deputados Geraldo Cartário e Luiz Carlos Martins. Publicado no Diário Oficial nº 5895, de 29/12/2000. Cria o Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná – FUNCOR, para a destinação que especifica e adota outras Providências.

Autoria dos deputados Cezar Silvestri, Geraldo Cartário e Luiz Carlos Martins. Publicado no Diário Oficial nº 5895, de 29/12/2000. Dispõe sobre retenção de valores destinados ao pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente a produtos combustíveis e adota outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5840, de 4/10/2000. Dispõe que os créditos tributários referentes ao IPVA, as multas de trânsito estaduais e a taxa de estadia do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, conforme especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 5817, de 30/8/2000. Declara de utilidade pública o “CLUBE DE MÃES DO BAIRRO MERCÊS”, com sede e foro nesta Capital.