Projetos e Leis
2019
2018
Lei 19727
Lei 19.727, de 10 de Dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº. 10332 de 11 de Dezembro de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual
2016
Lei 18845
27 de Julho de 2016. Publicada no Diário Oficial nº. 9750 de 28 de Julho de 2016. Súmula: Obriga prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde pública ou privada a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.