Projetos
2016
Projeto de lei 132/2016
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2° E 3° E CAPUT DO ART. 102 E DO § 2° DO ART. 77, ACRESCENTANDO AO ART. 102 MAIS UM PARÁGRAFO, DA LEI Nº 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.