Lei 18845

Por desenvolvimento

27 de Julho de 2016. Publicada no Diário Oficial nº. 9750 de 28 de Julho de 2016. Súmula: Obriga prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde pública ou privada a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.

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