Leis
2003
2002
2001
Lei 13290
Publicada no Diário Oficial nº 6109, de 09/11/2001. Altera a redação do art. 2º da lei nº 11.182 de 23/10/95. (pagamento de metade do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica).